Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Integrar organização criminosa armada circunstanciada. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Fundamentação. Existência de motivos para prisão preventiva. Agravante beneficiada com domiciliar para cuidar de filhos menores. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Aferição com base na pena cominada. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se reconsiderou o não conhecimento da impetração, mas se indeferiu liminarmente a inicial, porque não evidenciado o constrangimento ilegal alegado.... (Continua)