Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de processo civil. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Princípio da instrumentalidade das formas. Descabimento. Recurso não conhecido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento proposta objetivando a autorização de inscrição no processo seletivo C-FSG-UM- CFN 2022 para o cargo de Sargentos Músicos Fuzileiros Naval, sob o fundamento de que o limite de idade fixado colide com o o entendimento disposto na Súmula 683/STF e com a jurisprudência dominante. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática.... (Continua)