Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal.processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Revisão dosimetria da pena. Incidência dos óbices da Súmula n.83 e Súmula n.07, ambas do STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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