Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de reparação de danos. Incêndio decorrente de cabo de energia elétrica. Denunciação da lide. Não cabimento.

1 - Inexiste a previsão de obrigatoriedade da denunciação à lide, pois o CPC, no art. 125, § 1º, assegura o direito de regresso, por ação autônoma, nos casos em que ela for indeferida, deixar de ser promovida ou não permitida.... (Continua)