Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime inicial semiaberto.... ()
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