Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Vícios de qualidade e quantidade. Entrega de imóvel. Metragem inferior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote