Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Manutenção das medidas cautelares impostas ao agravante. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Recurso desprovido. 1.o colegiado estadual não se manifestou acerca do pedido de trancamento da ação penal, o que impediu a análise da referida tese por este tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância.

2 - A jurisprudência desta Corte entende que, «para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017).... (Continua)