Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5797.5434

1 - STJ Direito processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - É dever da parte, quando da interposição do recurso especial, juntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF