Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave. Tema repetitivo 1161. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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