Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pena inferior a 8 anos. Réu primário. Regime prisional fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A Súmula 440/STJ, bem como as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF não vedam, tout court, o estabelecimento de regime mais gravoso na hipótese de fixação da pena-base no mínimo legal. O que não se admite é o agravamento do regime com base na mera gravidade abstrata do crime, ou seja, aquela que em nada se relaciona, in concreto, com os fatos postos a julgamento ( ut, AgRg no HC 847.051/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).... (Continua)