Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Interposição contra julgamento colegiado. Incabível. Agravo interno não conhecido, com determinação de baixa imediata e aplicação de multa.

1 - Caso em que se discute a impossibilidade de permanência de construções de colônia de férias em área de preservação permanente. Os recursos especiais das partes agravadas foram providos no ponto, para impedir a manutenção de edificação irregular em área de proteção ambiental.... (Continua)