Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ofensa ao sistema acusatório. Inovação recursal. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de reconhecimento de nulidade pela violação do sistema acusatório não foi objeto do recurso especial, circunstância que caracteriza inovação recursal indevida, de modo que obsta a sua análise diretamente nesta instância.... (Continua)