Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intimação da parte. Publicação no órgão oficial. Validade.

1 - Quanto às intimações, o CPC estabelece que «Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei e que «Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.... (Continua)