Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Descaracterização da mora do devedor. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Recurso especial provido para afastar a mora do recorrente e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação. Agravo interno improvido.

1 - Hipótese em que as instâncias de origem reconheceram a abusividade dos encargos contratuais no período da normalidade. Entretanto, a mora do devedor não foi afastada, pois ausente o depósito prévio do valor incontroverso.... (Continua)