Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Recurso provido para trancar a ação penal. Específicos e possíveis fatos criminosos praticados por servidor público não denunciados. Comunicabilidade da elementar do crime a particular. Impossibilidade. Improcedência da alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração.... (Continua)