Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Organização criminosa, extorsão, concussão e lavagem de capitais. Alegação de suspeição da magistrada, de violação ao sistema acusatório e de nulidades decorrentes da homologação de acordos de colaboração premiada. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Instrução deficiente. Supressão de instância. Inovação de teses não explicitadas na inicial do writ. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... (Continua)