Jurisprudência Selecionada

1 - STJ P rocessual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. CSLL. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem para afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário, bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos 5 anos anteriores à impetração e até o trânsito em julgado. No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança.... (Continua)