Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Gratificação por condições especiais de trabalho. Gcet. Caráter propter laborem. Extensão aos inativos com direito à paridade. Possibilidade. Comprovação de pagamento à generalidade dos militares na ativa. Direito líquido e certo demonstrado. Agravo interno provido.

1 - Para que a pretensão de extensão do benefício possa ser acolhida integralmente, é necessário provar o atendimento de ao menos dois requisitos: 1) tratar-se de servidor inativo com direito adquirido à equiparação com os serventuários em atividade, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º; e 2) cuidar-se de gratificação concedida em caráter geral a todos os ativos.... (Continua)