Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade de citação. Alegação de violação dos arts. 238, 239, 247 e 251 do CPC. Teses quanto à existência de erro mínimo na grafia do nome da citanda e de atingimento da finalidade do ato citatório. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a apontada violação dos arts. 238, 239, 247 e 251 do CPC, tampouco as teses relativas à existência de erro mínimo de grafia no nome da citanda e de atingimento da finalidade do ato citatório.... (Continua)