Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Pretensão da parte agravante acolhida na decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada acolheu integralmente o pedido subsidiário da parte agravante, afastando o pedido principal (nulidade por vício de fundamentação) para resolver diretamente o mérito da causa (impossibilidade de obrigar a concessionária a indenizar e demolir parcela remanescente de imóvel erigido em área pública).... (Continua)