Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Cardiopatia grave. Direito à reforma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte Especial deste STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que «[...] a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar [...]. (CE. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12.3.2019).... (Continua)