Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Portador de doença mental. Passagem gratuita. Negativa indevida da empresa. Modificação. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)