Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Complementação de aposentadoria. Ferroviário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de tutela cautelar antecedente pretendendo a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, para que seja restabelecido o pagamento da complementação de aposentadoria devida à requerente. No Tribunal a quo, a tutela foi revogada.... (Continua)