Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição ao pis e Cofins. Bases de cálculo. Venda de cigarros e cigarrilhas. Acórdão recorrido pela inexistência de base de cálculo presumida. Distinção entre a situação analisada e a apreciada pelo STF no re 596.832/RJ (tema 228). Fundamento não impugnado. Artigo de Lei tido por violado não prequestionado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)