Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de vaga de garagem. Entrega com área menor que a prometida. Direito alcançado pela decadência. CCB, art. 501.
1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB, art. 501.... ()
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