Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência do Ministério Público federal. Remição de pena por estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem/2022. Apenado qu e já havia sido beneficiado anteriormente com a remição pela conclusão do ensino médio. Encceja/2018. Possibilidade agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o tema, há que se ponderar, inicialmente, que até o ano de 2016 os exames do ENEM e do ENCCEJA - ensino médio se prestavam, ambos, a certificar a conclusão do ensino médio. Entretanto, a partir de 2017, apenas o ENCCEJA - ensino médio, outorga tal certificação.... (Continua)