Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifi ca no caso.... (Continua)