Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e exploração de matéria prima da União. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP.... ()
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