Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência.

1 - De acordo com o precedente que julgou o Recurso Especial repetitivo 1.340.553/R, interrompida a prescrição, in casu, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação posterior à vigência da pela Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, referente à automática suspensão do processo.... (Continua)