Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Reiteração delitiva. Constrição fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica a orientação deste Superior Tribunal de que não há incompatibilidade na fixação de regime semiaberto com o indeferimento do direito de recorrer em liberdade, desde que a necessidade de constrição seja devidamente fundamentada.... (Continua)