Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regiment al em habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários. Instituição financeira com o fisco. Desnecessidade de autorização judicial. Compartilhamento com o Ministério Público. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma, no julgamento do HC 422.473/SP, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, alterou o entendimento, a partir da jurisprudência do Supremo Tribu nal Federal, passando a compreender que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal.... (Continua)