Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela incontroversa. Possibilidade. Tema 28 do STF. Agravo interno parcialmente provido.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)... (Continua)