Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Furto qualificado. Atipicidade material. Furto de três caixas de cerveja (r$ 215,64). Multirreincidência. Maus antecedentes. Expressividade da lesão. Agravo regimental não provido.

1. A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.... (Continua)