Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes. Único fundamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... (Continua)