Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração considerados protelatórios pelo tribunal de origem. Aplicação de multa. Parte vencedora no STJ. Manutenção da multa. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não há incompatibilidade em condenar a parte vencedora ao pagamento de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios; o fato de ter obtido êxito na demanda não lhe confere o direito de utilizar o sistema recu rsal de forma abusiva.... (Continua)