Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese em apreço, embora a reprimenda aplicada não seja superior a 08 (oito) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em virtude da negativação do vetor referente aos antecedentes, sendo adequada a manutenção do regime inicial fechado.... (Continua)