Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Furtos simples. Violação dos arts. 397, III, do CPP; e 155, caput, do CP. Penal e processual penal. Res furtivae. 2 frascos de desodorante aerosol, marca nívea, 2 facas de cozinha e 1 lanterna, avaliados em R$ 80,00. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidades do caso. Reduzida expressividade do valor do bem subtraído, localização e restituição. Absolvição, nos termos da sentença, que se impõe.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.... (Continua)