Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5889.0760

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mera reiteração de pedido anterior. Inadmissibilidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece do habeas corpus que consiste em mera reiteração de pedido formulado em recurso próprio anteriormente julgado.... ()

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