Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo reg imental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Quebra do sigilo telefônico. Autorização fundamentada em investigação da polícia federal. Legalidade. Agravo regi mental desprovido.

1 - « A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. (AgRg no RHC 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022.)... (Continua)