Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição para o custeio de assistência à saúde. Desconto compulsório mensal. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos. Recurso especial repetitivo 1.348.679/MG (tema 588). Ausência de manifestação da vontade do servidor público de se desligar do sistema de saúde posto à disposição. Direito à repetição não reconhecido. Súmula 168/STJ. Provimento negado.

1 - « A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 588), consolidou orientação de que, não sendo tributária a natureza da contribuição de assistência à saúde, afasta-se a imposição irrestrita dos arts. 165 a 168 do CTN (CTN) para a repetição das quantias pagas, razão pela qual, inexistindo manifestação de vontade dos servidores públicos de se desligarem do sistema de saúde oferecido, não há direito à devolução das parcelas descontadas a esse título. Incidência no presente caso da Súmula 168/STJ Precedente: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023 « ( AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 7/6/2024). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3/6/2024.... (Continua)