Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada 2. A contumácia delitiva do réu em crimes patrimoniais evidencia a acentuada reprovabilidade dos seus comportamentos e afasta o reconhecimento da atipicidade material da sua conduta, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores.... (Continua)