Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por não identificar manifesta ilegalidade no ato contestado. Destacou-se que as instâncias ordinárias afastaram a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º pois as circunstâncias concretas identificadas na instrução processual evidenciaram a dedicação da agravante paciente às atividades criminosas. A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para infirmar a conclusão adotada na origem.... (Continua)