Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Manutenção do regime prisional semiaberto. Circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta do delito. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3. º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que a pena aplicada permite, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.... (Continua)