Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5910.0207

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da revista pessoal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()

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