Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação precisa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmulas 7 do STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação precisa do permissivo constitucional autorizador de acesso à instância especial implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento.... (Continua)