Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tese de omissão. Verificação. Ocorrência. Argumento defensivo constante do recurso especial e não apreciado. Pleito de decote da negativação do vetor judicial das consequências do crime. Inviabilidade. Elevado valor do crédito tributário. R$ 939.781,93. Fundamento válido. Jurisprudência do STJ.

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.... (Continua)