Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Vícios da notificação extrajudicial. Recebimento por terceiros e incorreção no número do contrato. Matéria discutida em anterior agravo de instrumento. Pretensão de rediscussão. Preclusão consumativa. Incidência do tema repetitivo 1.132/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão, com base em contrato de alienação fiduciária, inadimplido pela parte ré/recorrente, na qual a parte autora pretende seja consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente no referido pacto a fim de promover sua venda extrajudicial e a satisfação do crédito. Alegou a devedora nulidade da notificação extrajudicial, que constituem motivo de ausência de pressuposto de constituição regular do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.... (Continua)