Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa em recuperação judicial. Necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal. Modificação do entendimento jurisprudencial. Direito subjetivo da parte inexistente. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo recente modificação no entendimento jurisprudencial do STJ, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, não é mais possível - a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF - dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo.... (Continua)