Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Deliberação exarada por este STJ. Decisão no AResp. 154.229/SP. Provimento para reformar o acórdão de origem e manter a multa diária. Descumprimento configurado. Reclamação julgada procedente. Insurgência do agravante.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões.... (Continua)