Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que a extinção do processo com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito no qual se funda a ação demanda manifestação expressa da parte, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)